PEPAC: "As Observações da Comissão Europeia e o Silêncio do Governo"

Prestes a completar um ano de atuação, a Coligação Cívica - "Participar no PEPAC", que o Centro PINUS integra, redigiu um comunicado com a tomada de posição sobre as negociações da proposta de Plano Estratégico da PAC.

As Observações da Comissão Europeia e o Silêncio do Governo

"O PEPAC ditará a aplicação dos fundos agrícolas europeus em Portugal em 2023-2027. A Política
Agrícola Comum representa cerca de um terço do orçamento da União Europeia e a sua execução em
Portugal implica uma despesa pública superior a 1 350 milhões de euros por ano, ou seja, próxima de
10 mil milhões de euros num período de programação de sete anos.

O Governo português submeteu em 30 de dezembro de 2021 a proposta de Plano Estratégico da PAC
(PEPAC 2023-2027) à apreciação da Comissão Europeia.

Em final de março, a Comissão Europeia enviou às Autoridades Portuguesas uma Carta de Observações
da Comissão Europeia sobre o PEPAC, politicamente muito relevante porque contém fortes e
fundamentadas críticas à proposta de Portugal e alguma exigências de alteração do PEPAC de cuja
concretização dependerá a sua aprovação.

Três meses decorridos, o Governo português não divulgou as suas respostas à Carta de Observações,
nem deu qualquer outra informação concreta sobre as negociações.

Repete-se o secretismo que precedeu a entrega da proposta de PEPAC em 30 de dezembro do ano
passado. A responsabilidade não é só do Ministério da Agricultura. O Governo é globalmente
responsável e as críticas mais exigentes da Comissão Europeia referem-se ao incumprimento de
compromissos de Portugal nos domínios ambiental e climático, da gestão da água e da prevenção dos
incêndios florestais, atribuídos ao Ministério do Ambiente e Ação Climática.

O alcance político desta situação é ampliado por terem sido publicamente notórias as divergências não
resolvidas entre o Ministério da Agricultura e o Ministério do Ambiente e da Ação Climática na
preparação da proposta do PEPAC apresentada em 30 de dezembro.

***

Prestes a cumprir um ano de atividade, a Coligação Cívica “Participar do PEPAC” faz aqui um ponto de
situação, focado na análise da Carta de Observações da Comissão e nas subsequentes iniciativas para
contribuir para melhores e mais participadas decisões sobre o PEPAC.

Numa primeira parte, destaca-se a relevância das Observações da Comissão e das negociações que
decorrem desde abril.

Na segunda, deplora-se o segredo do Governo sobre as respostas dadas à Comissão e sobre as
negociações e apela-se a que se retomem as condições normais de informação pública e de
participação cívica neste processo.

Na terceira parte, informa-se das diligências da Coligação nesta nova fase de elaboração do PEPAC e
dos resultados alcançados.

Na quarta, analisa-se o contexto das negociações e sintetiza-se o conteúdo das Observações da
Comissão, remetendo-se para um anexo uma exposição mais completa.

A Coligação divulgará nas próximas semanas um outro documento de posição sobre o PEPAC, incluindo

propostas de alteração, em linha com as prioridades divulgadas anteriormente (Coliga-Participar-
PEPAC).

(...)"

Leia aqui a versão completa do Comunicado da Coligação Cívica “Participar no PEPAC” (11 de julho de 2022)