Dez. 09. 2021
A Coligação Cívica Participar no PEPAC, que o Centro PINUS integra, emitiu um comunicado considerando que a consulta pública do PEPAC que terminou a 6 de dezembro centrou-se “em informação incompleta, insuficientemente enquadrada e fundamentada, e foi marcada pela ausência de divulgação da Avaliação Ex-Ante e da Avaliação Ambiental Estratégica”.
Em comunicado, a Coligação refere que o PEPAC deveria consistir num conjunto estruturado de intervenções (medidas) solidamente fundamentadas e coerentes entre si, com indicação da dotação orçamental individual.
Considera, pelo contrário, que “o objeto da consulta foi antes uma panóplia de elementos dispersos, de onde sobressaem dezenas de fichas de intervenção avulsas, muitas delas incompletas, e um Plano Financeiro” e que “a sua coerência não é explicada, a consulta é feita sem o enquadramento de um texto de apresentação e fundamentação e, também, não é acompanhada de um diagnóstico atualizado, nem da Avaliação Ex Ante, já concluída, mas de que se desconhece o conteúdo e paradeiro, nem de qualquer referência à Avaliação Ambiental Estratégica legalmente obrigatória".
O comunicado da Coligação refere que “é do domínio público, e foi finalmente reconhecido inequivocamente pela Ministra da Agricultura na audição na Assembleia da República do passado dia 23 de novembro, que muitos milhares de agricultores e largas extensões do território nacional estão excluídos ou menosprezados no acesso aos apoios da PAC.”
A Coligação considerou ainda que “as propostas que foram submetidas a Consulta Pública não dão resposta cabal para superação desta inaceitável situação, adiando para depois de 2027 a abertura do regime de pagamento base a todos os agricultores em pé de igualdade. “
O comunicado da Coligação refere que “o PEPAC que o Governo enviará à Comissão Europeia em janeiro de 2022, por imperativo regulamentar, será sempre provisório e não legitimado por uma adequada Consulta Pública do ponto de vista formal ou um genuíno diálogo com todas as partes interessadas”.
A Coligação Cívica Participar no PEPAC defende que só o próximo Governo estará em condições de apresentar o PEPAC de Portugal válido para negociação política com a Comissão Europeia quando estiver em funções. Considera, ainda que os próximos meses serão decisivos para melhorar o PEPAC e comprometeu-se a contribuir ativamente paro processo.